Gabarito: CERTO.
Entre os efeitos excepcionais provocados pela intervenção federal em outra unidade federativa está o de suspensão temporária da autonomia, sendo essa…
CESPE / CEBRASPE · 2004
O estado pode intervir em seus municípios somente quando estes deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada ou não prestarem as…
CESPE / CEBRASPE · 2010
No que se refere à repartição constitucional de competências e à regulação das hipóteses de intervenção, pilares do federalismo, assinale a opção…
CESPE / CEBRASPE · 2023
Dentre outras atribuições, compete, privativamente à União legislar sobre
FCC · TRF - 1ª REGIÃO · 2007
É competência privativa da União legislar sobre as matérias de direito
FCC · TRT - 2ª REGIÃO (SP) · 2014
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