Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: FCC
Órgão:: TRF - 1ª REGIÃO
Ano:: 2007
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q84494

Dentre outras atribuições, compete, privativamente à União legislar sobre

Adireito econômico e urbanístico, custas e serviços forenses.Bdefesa do solo e dos recursos naturais, proteção e defesa da saúde.Cregistros públicos e sistemas de consórcios e sorteios.Dproteção à infância e à juventude, produção e consumo.Ejuntas comerciais, assistência jurídica e defensoria pública.

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Gabarito: Alternativa C.

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É competência privativa da União legislar sobre as matérias de direito

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Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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No que diz respeito aos Municípios é INCORRETO afirmar:

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Observe as assertivas abaixo. I. Os Territórios Federais integram a União, e sua reintegração ao Estado de origem será regulada por lei complementar.…

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Sobre a organização político‐administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

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