Com base no disposto na Lei do Condomínio e Incorporações (Lei n.º 4.591/1964), assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Se o imóvel for destruído e a minoria dos condôminos não concordar com a reconstrução, a maioria pode adquirir as frações ideais da minoria e requerer judicialmente a adjudicação, caso em que a sentença poderá servir de título definitivo a ser levado ao registro de imóveis.

Answer

A constituição de patrimônio de afetação não poderá ser averbada no registro imobiliário se houver ônus reais sobre o imóvel.

Answer

A convenção de condomínio deve ser objeto de registro, e suas alterações também devem ser registradas.

Answer

No ato de constituição do condomínio, a ser levado ao registro imobiliário, é preciso indicar a descrição interna de cada unidade autônoma.

Answer

Ente da Federação não pode ser incorporador imobiliário.

Questão de Legislação FederalLei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias

Mais questões de Legislação Federal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento