Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- FAFIPA
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1283748
No tocante aos crimes contra a ordem tributária, a Lei nº 8.137/1990 e alterações define que, nos casos em que o Funcionário Público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, constitui crime funcional contra a ordem tributária, e o mesmo estará sujeito à:
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Gabarito: Alternativa A.