Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção

Banca:: FGV
Órgão:: Prefeitura de Niterói - RJ
Ano:: 2018
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q997935

Com relação à adoção, o ECA dispõe que:

é permitida a adoção por procuração;

o adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos
à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou
tutela dos adotantes;

serão cadastrados para adoção recém-nascidos e
crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no
prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do
acolhimento;

podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos,
independentemente do estado civil;

o adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais
velho do que o adotando, exceto se o adotando
expressamente der o seu consentimento sobre a adoção.

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