Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção

Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

É dever do Estado assegurar educação às crianças com deficiência, preferencialmente em classes e escolas especiais.

Os adolescentes com deficiência intelectual receberão tratamento clínico prioritariamente em grupo, que será responsabilidade do Atendimento Educacional Especializado.

Os com deficiência serão atendidos, em regime de segregação, em suas necessidades específicas de saúde e gerais de habilitação e reabilitação.

O prazo máximo para conclusão da ação de adoção de crianças com deficiência será de 180 (cento e oitenta) dias .