Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Banca:
- FADENOR
- Órgão:
- Prefeitura de Januária - MG
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3852697
De acordo com o Art. 98 da Lei n.º 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas de proteção à
criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados.
Considerando esse dispositivo legal, analise as afirmativas a seguir:
I- As medidas de proteção são aplicáveis apenas quando os direitos forem violados por ação ou omissão da sociedade
ou do Estado.
II- A aplicação das medidas de proteção é restrita aos casos em que os direitos forem violados exclusivamente por
falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis.
III- As medidas de proteção podem ser aplicadas mesmo quando os direitos forem violados em razão da própria conduta
da criança ou do adolescente.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

