Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública
- Banca:
- EDUCA
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1792302
Em conformidade com o art. 316, § 1º, do Código Penal Brasileiro, que trata do Excesso de Exação, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, a pena é:
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Gabarito: Alternativa C.