De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, qual das…

Question

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, qual das alternativas a seguir está CORRETA?

Accepted Answer

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa incluem a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente.

Answer

Apenas agentes públicos podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa.

Answer

Os atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito geram a perda da função pública e a indisponibilidade de bens, mas não a suspensão dos direitos políticos.

Answer

A violação dos princípios da Administração Pública não é considerada ato de improbidade administrativa, salvo se houver prejuízo financeiro ao erário.

Answer

A responsabilidade por improbidade administrativa é civil, sendo vedada a responsabilização penal.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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