Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

Apenas o casamento entre conselheiros configura impedimento; parentesco por afinidade, como tio e sobrinho, não gera restrição para atuar no mesmo Conselho ou perante autoridades da infância. 

O impedimento se aplica apenas ao exercício simultâneo no mesmo Conselho Tutelar, não se estendendo à relação com representantes do Ministério Público ou Judiciário. 

O sobrinho pode atuar normalmente, pois o impedimento se limita apenas a ascendentes e descendentes diretos, não abrangendo colaterais como tios e sobrinhos. 

Ambos os casos configuram impedimento, pois é vedado que marido e mulher atuem no mesmo Conselho Tutelar, e o impedimento se estende a parentes da autoridade do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude.