Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- DPE-BA
- Ano:
- 2010
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q83765
Acerca da aplicação do direito penal e do entendimento
jurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue o item
seguinte.
A causa especial de aumento de pena prevista na lei de crimes hediondos, com acréscimo de metade da pena, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, foi revogada em relação ao crime de estupro de vulnerável.jurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue o item
seguinte.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.