Considerando a jurisprudência do STF em relação à proibição do
retrocesso (efeito cliquet) dos direitos fundamentais, assinale a
opção correta.

Question

Considerando a jurisprudência do STF em relação à proibição do retrocesso (efeito cliquet ) dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A exclusão da participação popular na composição dos órgãos
ambientais frustra a opção constitucional pela presença da
sociedade civil na formulação de políticas públicas
ambientais, contrariando a vedação do retrocesso.

Answer

Emenda constitucional estadual que dispensa a obrigatoriedade de plebiscito para eventual proposta de privatização de empresas estatais viola o princípio da proibição do retrocesso social.

Answer

A emenda constitucional que estabeleceu o piso progressivo
para o investimento em ações e serviços públicos de saúde,
determinando que o custeio com a parcela da União oriunda
da participação no resultado ou na compensação financeira
pela exploração de petróleo e gás natural seja computado para
os fins do limite mínimo a ser investido na área, viola a
proibição do retrocesso.

Answer

As normas referentes ao trabalho intermitente são incompatíveis com as normas constitucionais, haja vista a violação de vedação ao retrocesso social.

Answer

Norma estadual que deixa de exigir uso autorizado no país de
origem para a admissão, no território estadual, da distribuição
e da comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas
resultantes de importação é inconstitucional, haja vista o
princípio da proibição do retrocesso.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos Sociais

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento