Questão de Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais, Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação…Banca:INSTITUTO AOCPÓrgão:MPE-MSAno:2022Modalidade:Múltipla escolhaCódigo:Q2006508Sobre as ações judiciais eleitorais, assinale aalternativa INCORRETA. ASão ações eleitorais que podem levar à cassaçãodo registro ou diploma a Ação de Impugnação deRegistro de Candidatura (LC nº 64/90, art. 3º); aAção de Investigação Judicial Eleitoral (LC nº64/90, art. 22); a Ação de Impugnação deMandato Eletivo (CF, art. 14, parágrafo 10); oRecurso Contra Expedição do Diploma (CE, art.262) e as Representações Especiais (LE, arts.30-A, 41-A, e 73 ao 77).BÉ passível de Ação de Impugnação de MandatoEletivo em face ao candidato que praticar abusodo poder econômico consistente em receberdireta ou indiretamente doação em dinheiro ouestimável em dinheiro, inclusive por meio depublicidade de qualquer espécie, procedente deentidades beneficentes e religiosas.CO Ministério Público poderá ajuizarRepresentação, sob o rito previsto no art. 22 daLC nº 64/90, ao candidato que promove captaçãode sufrágio mediante doação, oferta, promessaou entrega, ao eleitor, com o fim de obter-lhe ovoto, bem ou vantagem pessoal de qualquernatureza, inclusive emprego ou função pública,desde o registro da candidatura até o dia daeleição.DTratando-se de ações que visem à cassação deregistro, diploma ou mandato, somente hálitisconsórcio passivo necessário entre o titular eo respectivo vice da chapa majoritária se houvercomprovação de conhecimento prévio doconsorte ou ajuste de conduta entre ambos.EO Ministério Público poderá ajuizar Ação deInvestigação Judicial Eleitoral por fatos previstosno art. 22 da LC nº 64/90, consistentes em usoindevido, desvio ou abuso do poder econômicoou do poder de autoridade, ou utilização indevidade veículos ou meios de comunicação social, embenefício de candidato ou de partido político,podendo pleitear sanções como inelegibilidadepara as eleições que se realizarem nos oito anossubsequentes à eleição em que se verificaram osfatos, bem como a cassação do registro dacandidatura (diploma ou mandato).Selecione uma alternativaPraticar mais questões de Direito Eleitoral com filtros →
