O chefe do Poder Executivo enviou à Câmara Municipal projeto de lei com o objetivo de viabilizar a revisão…

Question

O chefe do Poder Executivo enviou à Câmara Municipal projeto de lei com o objetivo de viabilizar a revisão geral da remuneração dos servidores públicos. O processo legislativo está em curso, e um vereador convoca Fabiana, analista legislativa, para discutir a viabilidade de aprovar projeto de lei com esse conteúdo durante o período de eleições municipais.
Com base na Lei nº 9.504/97, Fabiana poderá afirmar corretamente que

Accepted Answer

a revisão pode ser feita a qualquer momento, desde que não exceda a recomposição da perda do poder aquisitivo do servidor no ano da eleição.

Answer

de fato a Lei impede a concessão de qualquer benefício remuneratório a agentes públicos no ano da eleição.

Answer

a revisão pode ser feita, desde que a lei não seja aprovada nos noventa dias que antecedem a realização da eleição.

Answer

a revisão pode ser feita a qualquer momento, ainda que o valor seja superior ao índice oficial de inflação, pois é autorizada pela Constituição Federal.

Answer

a concessão do reajuste pode ser feita, pois atende a todos os servidores públicos e não apenas a uma categoria profissional específica.

Questão de Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais, Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou…

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