Com base na Lei n.º 8.429/1992, bem como na doutrina e na
jurisprudência dos tribunais superiores acerca de improbidade
administrativa, assinale a opção correta.

Question

Com base na Lei n.º 8.429/1992, bem como na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Segundo tese firmada pelo STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei n.º 8.429/1992.

Answer

A representação para que seja investigado ato de improbidade somente poderá ser realizada por alguma das autoridades expressamente legitimadas.

Answer

Os procuradores do estado da Paraíba, por exercerem função essencial à justiça, são excluídos, como sujeitos ativos, do âmbito de aplicação da Lei n.º 8.429/1992.

Answer

Sanção penal aplicada por ato de improbidade exclui eventuais sanções administrativas relativas ao mesmo ato.

Answer

O STF pacificou a tese de que o processo e julgamento por
crime de responsabilidade praticado por prefeito municipal
impede a responsabilização do agente por ato de improbidade
administrativa, haja vista a dependência das instâncias.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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