Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Recursos

Leonardo cumpre medida socioeducativa de internação há um
ano. Em audiência de reavaliação, o Juízo da Vara da Infância e
Juventude decidiu manter a medida aplicada. Irresignado, o
adolescente, por meio da Defensoria Pública, interpôs o recurso
cabível 14 (quatorze) dias corridos – equivalentes a 11 (onze) dias
úteis – após sua intimação da decisão. Os autos foram remetidos
ao Ministério Público para manifestação. Na condição de Promotor(a) de Justiça, analise a situação descrita
e avalie as afirmativas à luz do Estatuto da Criança e do
Adolescente, da legislação processual aplicável e da jurisprudência
sobre o prazo e a natureza do recurso cabível contra decisão que
mantém medida socioeducativa de internação. I. Devem ser apresentadas contrarrazões ao agravo de
instrumento. II. O recurso defensivo é intempestivo. III. O prazo para o Ministério Público apresentar contrarrazões ao
recurso é de 10 (dez) dias corridos.

Está correto o que se afirma em