Questão de Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Banca:: INSTITUTO AOCP
Órgão:: Câmara de Rio Branco - AC
Ano:: 2016
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1348919

Assinale a alternativa que apresenta conduta que consiste em crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitando-o ao julgamento do Poder Judiciário, conforme expressamente disposto no Decreto-Lei nº 201/1967.

AUtilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.BImpedir o funcionamento regular da Câmara.CDescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.DProceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.ERetardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

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Gabarito: Alternativa A.

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