Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, EXCETO quando a decisão recorrida

Question

Accepted Answer

julgar não recepcionada lei anterior à Constituição da República.

Answer

contrariar dispositivo da Constituição da República.

Answer

declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

Answer

julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República.

Answer

julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

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