Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer da Federação aceite exercer, nas horas vagas,…

Question

Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente ao exercício do cargo público, atividades de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na Lei Federal n° 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada

Accepted Answer

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Answer

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Answer

indiferente, pois não caracteriza nenhuma das hipóteses de ato de improbidade administrativa previstas.

Answer

ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

Answer

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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