Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

O crime de embriaguez em serviço exige que o militar esteja completamente incapaz de exercer suas funções em decorrência do estado etílico.

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Na legítima defesa prevista no CPM, a agressão deve ser necessariamente atual, não sendo admitida a repulsa contra agressão meramente iminente.

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A legítima defesa no CPM pode ser exercida contra agressão de inimputável, pois a injustiça da agressão refere-se à sua antijuridicidade objetiva, e…

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Os crimes propriamente militares tutelam bens jurídicos exclusivos das instituições militares, como a disciplina, a hierarquia e o dever militar.

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A Lei 13.491/2017 exige que o militar esteja em serviço ativo para que o crime da legislação penal comum se torne militar por extensão.