Considere que Rodrigo, Chefe do Poder Executivo do Município Y, deseja delegar por meio de decreto a função…

Question

Considere que Rodrigo, Chefe do Poder Executivo do Município Y, deseja delegar por meio de decreto a função sancionadora do poder de polícia à Câmara de Fiscalização do Uso Sustentável da Água, associação privada sem fins lucrativos, que atua conscientizando a população sobre o uso racional da água, ensinando técnicas para reduzir o desperdício. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Accepted Answer

a delegação do poder de polícia deve ser feita mediante lei, não sendo possível realizar a delegação nos moldes desejados por Rodrigo.

Answer

é possível delegar a função sancionadora à Câmara de Fiscalização do Uso Sustentável da Água, por se tratar de entidade sem fins lucrativos.

Answer

em nenhuma hipótese admite-se a delegação da função sancionadora a qualquer entidade, seja de direito público ou privado.

Answer

é unânime o entendimento de que somente os atos relativos à fiscalização são delegáveis.

Answer

desde que a associação sem fins lucrativos aplique integralmente os valores recolhidos em multa em projetos de proteção ambiental, é possível delegar a função sancionadora à Câmara de Fiscalização do Uso Sustentável da Água.

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