Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.
Caso necessário, será concedida assistência ao egresso, mediante concessão de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de seis meses.
Gabarito: ERRADO.
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o entendimento dos Tribunais Superiores,
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