Foram escolhidos os quatro temas do Direito Civil para ministrar um curso de capacitação para os servidores…

Question

Foram escolhidos os quatro temas do Direito Civil para ministrar um curso de capacitação para os servidores do Tribunal de Justiça, quais sejam: (i) Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro, (ii) Dos Direitos da Personalidade, (iii) Das Pessoas Jurídicas e (iv) Da Prescrição. Considerando as disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta para que seja integrada ao curso.

Accepted Answer

De acordo com o Código Civil, o preso possui domicílio necessário, ou seja, o lugar em que cumprir a sentença

Answer

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é permitido decidir com fundamento em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão

Answer

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo

Answer

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, sendo possível firmar contrato sobre a proteção do nome em atividades ilícitas

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