O Município Alfa, de grande potencial turístico, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de uma cultura…

Question

O Município Alfa, de grande potencial turístico, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de uma cultura “municipalista”, editou a Lei municipal nº X, dispondo que as empresas da área de turismo somente poderiam contratar pessoas residentes há mais de dez anos no referido Município. Essa vedação somente seria excepcionada caso demonstrada a inexistência de pessoas que preenchessem esse requisito.À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, a Lei municipal nº X é:

Accepted Answer

inconstitucional, pois é vedado aos entes federativos criar quaisquer preferências entre brasileiros;

Answer

constitucional, considerando que os Municípios devem legislar sobre os interesses locais;

Answer

constitucional, considerando que cada ente federativo é livre para estabelecer as distinções que mais se ajustem aos interesses da respectiva população;

Answer

constitucional, considerando que a Lei municipal nº X limita-se a reproduzir o comando constitucional que excepciona a igualdade formal para alcançar a igualdade material;

Answer

inconstitucional, pois o tratamento diferenciado só é possível em relação a brasileiros residentes em regiões diferentes, face à obrigação de reduzir as desigualdades regionais.

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