Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública
- Banca:
- FUNCERN
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2373447
Segundo as disposições do Título XI do Código Penal, que versa sobre os crimes contra a Administração Pública, no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade, se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do
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Gabarito: Alternativa A.