Considerando os princípios do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A eficiência no direito administrativo envolve a busca por produtividade e economicidade, sendo uma obrigação da administração.

Answer

O principio da legalidade é implícito.

Answer

O princípio do contraditório não é aplicado no processo administrativo, pois é uma característica exclusiva do processo judicial.

Answer

A administração pode revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos retroativos, sem a necessidade de compensar o particular que possa ter sido prejudicado, devido à primazia do interesse público.

Answer

Não é possível restringir a publicidade dos atos processuais, mesmo quando o interesse social o exigir.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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