No regular exercício do controle externo sobre os atos praticados pela Administração Pública, o Poder…

Question

No regular exercício do controle externo sobre os atos praticados pela Administração Pública, o Poder Legislativo

Accepted Answer

deverá apreciar, com auxílio dos Tribunais de Contas, dentre outros aspectos, a legalidade e a economicidade das licitações e contratos celebrados pela Administração Pública.

Answer

deve fiscalizar os atos e contratos da Administração Pública nos mesmos limites e aspectos realizados pelo Poder Judi- ciário, como observância do equilíbrio entre os Poderes.

Answer

deverá, por decisão proferida pelo Tribunal de Contas competente, sustar ou anular contratos firmados em desacordo com a legislação de regência.

Answer

deve apreciar, para fins de ratificação ou anulação, os atos administrativos vinculados dos quais decorram obrigações financeiras ao erário.

Answer

determina que a Administração Pública imponha multa aos contratados e aos agentes públicos responsáveis por contratos
eivados de vício de legalidade, não havendo previsão legal para sancionamento dos responsáveis no âmbito do controle
pelo Legislativo.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

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