A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato…

Question

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5^o, inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

Accepted Answer

a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.

Answer

a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Answer

o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.

Answer

o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.

Answer

o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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