A Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre o parcelamento do solo urbano) prevê como crime, no art. 50, I: “ Dar início,…

Question

A Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre o parcelamento do solo urbano) prevê como crime, no art. 50, I: “ Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou de outras normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios ”. Tal crime pode ser classificado como:

Accepted Answer

formal, de perigo e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.

Answer

formal, de dano e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é o Município.

Answer

formal, de perigo e permanente, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.

Answer

material, de dano e permanente, no qual o sujeito passivo é o Estado.

Questão de Direito PenalTeoria do Crime: Fato Típico

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