O Senhor X, servidor público estadual, recusa-se a prestar a declaração de seus bens no prazo determinado,…

Question

O Senhor X, servidor público estadual, recusa-se a prestar a declaração de seus bens no prazo determinado, sob a alegação de que essa informação está acobertada pelo sigilo fiscal. Considerando-se as disposições da Lei n° 8.429/92, pode-se afirmar que, nesse caso, o Senhor X

Accepted Answer

será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Answer

não será punido, pois o sigilo fiscal é garantia constitucional.

Answer

não pratica ato de improbidade, pois sua recusa não importa em enriquecimento ilícito ou dano ao erário, nem atenta contra os princípios da Administração Pública.

Answer

será punido com multa civil de até cem vezes o valor da remuneração por ele percebida.

Answer

será punido com suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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