Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3582914
No que concerne à responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos, bem como à improbidade administrativa, julgue o item subsequente, observando, no que for cabível, a jurisprudência do STF.
Segundo a jurisprudência do STF, a modalidade culposa de
ato de improbidade administrativa, conforme prevista
originariamente na Lei n.º 8.429/1992, é inconstitucional,
porquanto a caracterização do ato de improbidade pressupõe
que o agente ímprobo atue com desonestidade, cuja noção
está estreitamente relacionada com a de dolo.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.