No âmbito do Município de Axixá do Tocantins/TO, um agente de trânsito determinou a remoção de veículos…

Question

No âmbito do Município de Axixá do Tocantins/TO, um agente de trânsito determinou a remoção de veículos estacionados em local proibido, mas deixou de registrar os autos no sistema oficial, repassando informações apenas de forma verbal. Em outra ocasião, o setor responsável por campanhas educativas optou por divulgar material com linguagem pouco clara, dificultando a compreensão da população.

Considerando os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da CF/88, aponte a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A ausência de registros formais configura violação ao princípio da legalidade, enquanto a divulgação pouco clara afronta o princípio da publicidade.

Answer

A conduta do agente que deixou de registrar formalmente os autos fere o princípio da eficiência, mas não o da legalidade, pois havia finalidade pública na medida.

Answer

A publicidade oficial pode ter caráter restrito, desde que seja feita por meio de campanhas periódicas, ainda que de difícil compreensão pela população.

Answer

O princípio da impessoalidade é violado apenas quando há promoção pessoal de autoridades, não se aplicando ao caso descrito.

Answer

As falhas narradas não caracterizam afronta aos princípios constitucionais, mas apenas irregularidades administrativas de baixa relevância.

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