Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026-L2
Considere as assertivas a seguir sobre o processo da Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9.613/1998), com as alterações da Lei 12.683/2012:
I. A denúncia por lavagem de dinheiro pode ser instruída independentemente do processamento da infração penal antecedente, bastando indícios suficientes de sua existência, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime.
II. A alienação antecipada de bens apreendidos é cabível para preservação do valor, quando sujeitos a deterioração ou de difícil manutenção.
III. O processo por lavagem de capitais será obrigatoriamente sobrestado até o trânsito em julgado da condenação pela infração antecedente.
Está(ão) correta(s):
I. A denúncia por lavagem de dinheiro pode ser instruída independentemente do processamento da infração penal antecedente, bastando indícios suficientes de sua existência, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime.
II. A alienação antecipada de bens apreendidos é cabível para preservação do valor, quando sujeitos a deterioração ou de difícil manutenção.
III. O processo por lavagem de capitais será obrigatoriamente sobrestado até o trânsito em julgado da condenação pela infração antecedente.
Está(ão) correta(s):
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa C.