Em audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, discute-se a possibilidade de oferecimento da proposta…

Question

Em audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, discute-se a possibilidade de oferecimento da proposta de transação penal. Sobre os requisitos e impedimentos da transação penal, conforme o art. 76 da Lei 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa em transação penal.

Answer

A transação penal pode ser proposta ainda que o autor tenha sido condenado, por sentença definitiva, à pena privativa de liberdade pela prática de outro crime, desde que decorridos dois anos.

Answer

A proposta de transação penal cabe exclusivamente ao juiz, que poderá oferecê-la de ofício diante da inércia do Ministério Público.

Answer

A aceitação da proposta de transação penal pelo autor e seu defensor importa reconhecimento de culpa e gera reincidência para fins penais.

Answer

A transação penal, uma vez homologada, gera maus antecedentes e impede a concessão de futuros benefícios, como o sursis processual.

Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial

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