Gabarito: Alternativa E.
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A peça orçamentária que dispõe sobre as alterações na legislação tributária é:
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Acerca do ciclo orçamentário no Brasil e de aspectos relativos ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei…
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O processo orçamentário no Brasil, a partir de 1988, passou a compreender três modalidades, sendo uma delas sobre alterações na legislação…
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