Questão de Direito PenalCrimes contra o Patrimônio
- Banca:
- FCC
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q249296
Na apropriação indébita previdenciária, se o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, for igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social,
administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais, é facultado ao juiz, na hipótese de o agente ser primário e de bons antecedentes,
administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais, é facultado ao juiz, na hipótese de o agente ser primário e de bons antecedentes,
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Gabarito: Alternativa D.