Ao julgar procedente uma ADI, determinado tribunal de justiça estadual declarou inconstitucional uma lei…

Question

Ao julgar procedente uma ADI, determinado tribunal de
justiça estadual declarou inconstitucional uma lei municipal, com
fundamento em vício formal.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do
STF, contra a referida decisão

Accepted Answer

é cabível recurso extraordinário ao STF apenas se o
parâmetro de controle for norma da Constituição Federal de
reprodução obrigatória pelas constituições estaduais, e desde
que se alegue violação à norma de repetição obrigatória
constante na constituição estadual.

Answer

é cabível apenas recurso extraordinário ao STF, mesmo que o parâmetro de controle não seja norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória constante da constituição estadual.

Answer

são cabíveis simultaneamente recurso especial ao Superior
Tribunal de Justiça (STJ) e recurso extraordinário ao STF,
mesmo que, quanto a este último, o parâmetro de controle não
seja norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória
constante da constituição estadual.

Answer

cabe apenas recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Answer

não cabe recurso especial ao Superior Tribunal de
Justiça (STJ) nem cabe recurso extraordinário ao STF, pois a
decisão proferida pelo tribunal de justiça, no exercício do
controle concentrado de constitucionalidade, é irrecorrível.

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