Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Uma das hipóteses de intervenção da União nos municípios é a de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento…

CESPE / CEBRASPE · 2009

Nos termos do disposto na CF sobre a organização do Estado e a administração pública, julgue o item subsequente. Tanto a União, como os estados, o…

CESPE / CEBRASPE · 2022

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item a seguir. No caso de representação com vistas à intervenção…

CESPE / CEBRASPE · 2016

Determinado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual. Neste caso, a Constituição…

FCC · PGE-MT · 2016

Nos termos do Art. 29-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, qual alternativa apresenta de forma mais completa e correta o que constitui…