Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: IGEDUC
Órgão:: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Ano:: 2025
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3488822

Nos termos do Art. 29-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, qual alternativa apresenta de forma mais completa e correta o que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal em relação às despesas e ao orçamento do Poder Legislativo do município?

ANomear servidores sem concurso público.BEfetuar repasse que supere os limites definidos no referido artigo.CNão cumprir a lei orgânica municipal.DDeixar de apresentar relatório anual à Câmara Municipal.

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Gabarito: Alternativa B.

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