Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANTT
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q438582
A reforma regulatória dos setores de infraestrutura, sobretudo nos transportes, tomou impulso em 1995, quando da aprovação da Lei da Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos — Lei n.º 8.987/1995 —, também conhecida como Lei Geral de Concessões (LGC). Acerca das concessões de serviços públicos, precedidos ou não de obras públicas, julgue o item seguinte.
A LGC não estabelece um prazo máximo para os contratos de concessão comum.
A LGC não estabelece um prazo máximo para os contratos de concessão comum.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.