Na hipótese de o Tribunal de Contas verificar, em fiscalização, que houve transferência de recursos públicos…

Question

Na hipótese de o Tribunal de Contas verificar, em fiscalização, que houve transferência de recursos públicos a organização da sociedade civil por meio de parceria com a Administração Pública sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, a autoridade responsável pelo repasse responderá por ato de improbidade administrativa

Accepted Answer

que causa prejuízo ao erário.

Answer

que importa enriquecimento ilícito.

Answer

que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Answer

decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro.

Answer

que atenta contra o Estado Democrático de Direito.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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