Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a afirmativa correta.

Question

Accepted Answer

Considera-se ato infracional a conduta descrita legalmente como infração penal, abrangendo, portanto, crimes e contravenções penais.

Answer

A liberdade assistida será adotada subsidiariamente como consequência da prática de ato infracional análoga à infração penal, com o fim de acompanhamento, auxílio e orientação da criança ou adolescente.

Answer

A liberdade da criança ou do adolescente poderá ser restrita somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Answer

A internação não poderá ser determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data da sentença condenatória por ato infracional.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

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