Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade

Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade

Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até dez anos de idade completos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade

Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade

Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até dezesseis anos de idade completos, e adolescente aquela entre dezesseis e vinte e um anos de idade