Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha), julgue o item a seguir.
A prestação de assistência à mulher em situação de violência
é condicionada à formalização de boletim de ocorrência
policial e à representação criminal.
Gabarito: ERRADO.
Assinale a alternativa correta com relação às disposições processuais penais especiais.
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