Considerando o princípio do tempus regit actum (art. 2º do CPP) e a vedação do art. 3º-A do CPP, um…

Question

Considerando o princípio do tempus regit actum (art. 2º do CPP) e a vedação do art. 3º-A do CPP, um magistrado, durante a instrução de processo já em curso quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, pretende decretar prisão preventiva de ofício, sem requerimento das partes. Essa decretação:

Accepted Answer

é vedada, pois a Lei nº 13.964/2019, em consonância com a estrutura acusatória, passou a exigir requerimento das partes para a decretação de prisão preventiva, aplicando-se imediatamente aos processos em curso.

Answer

é válida, pois a prisão preventiva pode sempre ser decretada de ofício pelo juiz.

Answer

depende exclusivamente da concordância da autoridade policial.

Answer

é válida apenas se o réu for reincidente.

Answer

é vedada porque a prisão preventiva foi extinta pelo Pacote Anticrime.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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