Questão de Direito TributárioIsenção de IR em indenizações de férias proporcionais

É vedada a adoção de métodos de interpretação ou qualquer princípio de hermenêutica que amplie o alcance da norma tributária que outorga isenção.

CESPE / CEBRASPE · PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA · 2016

Conforme determina o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária…

VUNESP · 2018

Relativamente ao IPTU, a legislação tributária do Município “X” previa a isenção do referido tributo aos imóveis de propriedade de sindicatos.…

AOCP · Prefeitura de Juiz de Fora - MG · 2016

Em relação às garantias e privilégios dos créditos tributários, dispõe o Código Tributário Nacional:

VUNESP · 2019

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. Atualmente, a prestação de serviços de…