De acordo com a Lei da Construção Civil (Lei n° 4864/1965), tem-se que

Question

Accepted Answer

somente poderão ser corrigidos os contratos
de venda, promessa de venda, cessão e
promessa de cessão, ou de construção, que
tenham por objeto imóveis construídos ou
terrenos cuja construção esteja contratada,
inclusive unidades autônomas e respectivas
quotas ideais de terreno em edificação ou
conjunto de edificações incorporadas em
condomínio.

Answer

a rescisão do contrato por inadimplemento do adquirente somente poderá ocorrer após o atraso de, no mínimo, 5 meses do vencimento de qualquer obrigação contratual.

Answer

a parte financiada, não sujeita à correção
monetária, deverá ser paga em prestações
mensais de igual valor, incluindo
amortização e juros convencionados à taxa
máxima fixada pelo conselho monetário
nacional.

Answer

o saldo devedor e as prestações serão
corrigidos em períodos não inferiores a 12
meses com base em índices de preços
apurados pelo conselho nacional de
economia, ou pela fundação getúlio vargas.

Answer

nas condições previstas no contrato, o adquirente não poderá liquidar antecipadamente a dívida ou parte da mesma.

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