Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Answer

os direitos e garantias fundamentais estão taxativamente previstos na Constituição Federal de 1988, excluindo-se quaisquer outros que nela não estejam expressamente mencionados.

Answer

os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Answer

os direitos e garantias fundamentais aplicam-se exclusivamente aos brasileiros residentes no país.

Answer

o direito à inviolabilidade da propriedade não está entre os previstos no art. 5º da Constituição, que apenas se refere à inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança.

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