Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

É concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União.

Answer

O dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas.

Answer

A conversão de medida provisória em lei implica a convalidação de seus vícios.

Answer

A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei.

Answer

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil e processual civil.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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