Equipara-se a operações de crédito e veda-se, segundo a Lei Complementar no 101/2000:

Question

Accepted Answer

captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

Answer

recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, inclusive lucros e dividendos.

Answer

assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, exceto quando houver emissão, aceite ou aval de título de crédito.

Answer

assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para o pagamento a posteriori de bens e serviços.

Answer

pagamento antecipado de valores a empresa privada em decorrência do compromisso de posterior fornecimento de bens e serviços, mediante recebimento de garantias.

Questão de Direito FinanceiroA Receita Pública, A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

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